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À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 346-348
Ano:	2022
Assuntos:	Multa administrativa, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171974
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Agravo interno no agravo no Recurso especial 1.656.657/MG
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Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
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Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
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Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
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Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
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Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022
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STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
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Yazar:: Matta, Mariana Jéssica Barboza Lacerda da
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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
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Recurso especial 2.009.210/RS
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Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
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Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
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A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
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Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
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Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
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