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A responsabilidade civil ambiental do condomínio de lotes frente os danos ocorridos nas unidades privativas autônomas
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Dissertação de Mestrado -
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Transmissibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental na hipótese de aquisição originária da propriedade
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Dissertação de Mestrado -
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A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
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Tese de Doutorado -
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Consumo consciente ambiental como mecanismo de proteção do dever fundamental ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável
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Dissertação de Mestrado -
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O impacto jurídico-ambiental da convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil
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Dissertação de Mestrado -
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A proteção institucional-normativa e jurisdicional do meio ambiente no Mercosul
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Dissertação de Mestrado -
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Alfabetização ecológica como uma expressão do direito ambiental : uma análise a partir da educação ambiental
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Dissertação de Mestrado -
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Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
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Dissertação de Mestrado -
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Compliance no direito ambiental: a adoção de uma identidade glocal de conformidade ambiental
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Dissertação de Mestrado -
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Waste prevention through product eco-design regulation in Brazilian and European Union environmental law
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Tese de Doutorado -
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Integrando instrumentos econômicos ambientais na construção do direito ambiental municipal
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Dissertação de Mestrado -
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