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Análise crítica acerca do ICMS ecológico e repartição ecológica do ICMS
Vydáno 2011Získat plný text
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
Vydáno 2016Získat plný text
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Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
Vydáno 2014Získat plný text
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Uma reflexão filosófica da ética e do direito na construção de um meio ambiente sustentável
Vydáno 2015Získat plný text
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Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
Vydáno 2015Získat plný text
Artigo de Revista -
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A biopirataria no contexto da legislação da biodiversidade
Vydáno 2020Získat plný text
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The need for an environmental democracy to guarantee human rights in latin america : the Escazú agreement
Vydáno 2022Získat plný text
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