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Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo Autor Parlatore, Antonio Carlos

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Cooperação internacional, direito à moradia e meio ambiente Autor Contipelli, Ernani

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Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA Autor Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay

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Eugenias velhas e novas : singelo aporte para o debate Autor Rabinovich-Berkman, Ricardo David

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A ação civil pública ambiental e a fauna silvestre : aspectos relevantes Autor Silva, Bruno Campos

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Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls Autor Marin, Jeferson Dytz

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Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sant... Autor Leal, Rodrigo José

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Princípio da precaução e recursos hídricos Autor Silva, Luís Praxedes Vieira da

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Empresa agrária e Estado Democrático Social de Direito Autor Silva, Walfrido Vianna Vital da

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Importância da comunicação na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil Autor Kettelhut, Julio Thadeu Silva

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Certificações construtivas : ferramentas de compliance ou metanarrativas? Autor Gomes, Magno Federici

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Renovabio - reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade Autor Matsunaga, Marcos H. M

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O diálogo na educação ambiental : uma síntese a partir de Martin Buber, David Bohm, William Isaacs e Paulo Freire Autor Monteiro, Rafael de Araujo Arosa

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Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais Autor Faria, Cristina Campos de

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A essência socioambiental do constitucionalismo latinoamericano Autor Souza Filho, Carlos Frederico Marés de

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Políticas públicas e conversão de multas ambientais Autor Sodré, Marcelo Gomes

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A inteligência artificial como ferramenta para contenção da crise climática no Brasil Autor Predranzini, Helena Nogueira

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Proposta de Emenda constitucional : direitos da natureza Autor Garcia, Maria

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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?) Autor Coelho, Helena Carvalho

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Políticas ambientais e participação social : desafios e propostas de calibragem de espaços participativos a partir dos comitês de bacias hidrográficas Autor Lazzarini, Luís Gustavo Santos

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