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Paradiplomacia ambiental : a participação brasileira no regime internacional das mudanças climáticas
Vydáno 2013Získat plný text
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Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético
Vydáno 2011Získat plný text
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O conceito e a estrutura do direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Vydáno 2019Získat plný text
Artigo de Revista -
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Desenvolvimento (in)sustentável e o estado de exceção permanente
Vydáno 2018Získat plný text
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Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre
Vydáno 2021Získat plný text
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Da análise crítica à primazia de uma entre vários dos crimes ambientais
Vydáno 2021Získat plný text
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Responsabilidade civil ambiental : críticas à aplicação da teoria do risco integral
Vydáno 2014Získat plný text
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O papel do poder judiciário como ator na efetivação do direito ao clima estável
Vydáno 2023Získat plný text
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