Αποτελέσματα αναζήτησης
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Análise crítica acerca do ICMS ecológico e repartição ecológica do ICMS
Έκδοση 2011Λήψη πλήρους κειμένου
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
Έκδοση 2016Λήψη πλήρους κειμένου
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Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
Έκδοση 2014Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Uma reflexão filosófica da ética e do direito na construção de um meio ambiente sustentável
Έκδοση 2015Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
Έκδοση 2015Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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A biopirataria no contexto da legislação da biodiversidade
Έκδοση 2020Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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