Αποτελέσματα αναζήτησης
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Tutela del medio ambiente : ¿un eufemismo dogmático o un slogan?
Έκδοση 2017Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Dimensões socioambientais do direito administrativo
Έκδοση 2012Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Έκδοση 2023Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Desenvolvimento humano : uma relação com acesso à justiça
Έκδοση 2015Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Έκδοση 2016Λήψη πλήρους κειμένου
Capítulo de Livro -
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O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil
Έκδοση 2023Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
Έκδοση 2011Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Função socioambiental da propriedade urbana : aspectos relevantes e instrumentos de efetivação
Έκδοση 2018Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Aspectos conceituais do princípio do poluidor-pagador
Έκδοση 2005Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Έκδοση 2017Λήψη πλήρους κειμένου
Artigo de Revista -
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