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Constituinte e meio ambiente - a hora da decisão by Costa, José Pedro de Oliveira

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O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambie... by Pereira, Rhideme Souza

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica by Smanio, Gianpaolo Poggio

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Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena by Moya, Pedro Harris

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Sustentabilidade econômica e políticas públicas by Motta, Fabrício

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O juiz by Brito, Rider Nogueira de

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Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça by Miranda, Mariana Fernandes

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Uso de animais em rituais religiosos e legislação brasileira em vigor by Brandão, Gislaine Junqueira

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