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Federalismo e competências municipais par Cabral, Lucíola Maria de Aquino

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Ética e tutela jurídica do meio ambiente : impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil par Viana, Cristiano de Sousa

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A bioética como forma de resistência à biopolítica e ao biopoder par Schramm, Fermin Roland

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O direito e os progressos científicos par Camilo, Adélia Procópio

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Planejamento urbano no Brasil : a distância entre a retórica e a prática par Maricato, Ermínia

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Ecofeminismo : repensar crítico da violência contra mulheres à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos par Bentes, Natalia Mascarenhas Simões

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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas : Brasil e União Européia par Bianchi, Patricia

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Infrações ambientais e a reputação do regulador : análise em dados de painel para o Brasil par Uhr, Júlia Gallego Ziero

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Resíduos sólidos : a necessária interação entre os instrumentos de gestão existentes: o papel do município par Prestes, Vanêsca Buzelato

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O direito animal no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio constitucional da não-violência par Assis, Lillyan Nascimento de

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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal par Neiva, Leonardo J. F

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Políticas públicas municipais e a questão ambiental : uma análise dos mecanismos legais de proteção ambiental em Macaé par Martins, Rodrigo Lemes

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Ecoturismo e desenvolvimento sustentável par Arruda, Paulo Henrique Castro G. de

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A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania par Pereira, Clovis Brasil

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Princípio da precaução no direito ambiental brasileiro par Antunes, Paulo de Bessa

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Soluções baseadas na natureza para adaptação ao aumento do nível do mar : uma revisão sistemática par Pellegrini, Izabela Uliana

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Lei ambiental depende de lobbies : sugestões se amontoam na mesa do relator par Queiroz, Luiz Carlos

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União pagara royalties aos Estados par Magalhães, Ana Cristina

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A construção de prédios públicos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável par Machado, Carlos Augusto

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Inteligência artificial, cidades inteligentes e meio ambiente par Gomes, Gedham Medeiros

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