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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
יצא לאור 2013קבל טקסט מלא
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O direito de nascer no regime constitucional brasileiro
יצא לאור 2008קבל טקסט מלא
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A influência do princípio da cooperação internacional nas conquistas e metas para a sustentabilidade do setor energético
יצא לאור 2014קבל טקסט מלא
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Abastecimento de água potável e os riscos decorrentes das crises hídricas no Brasil
יצא לאור 2022קבל טקסט מלא
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A desordem fundiária no Brasil : análise a partir das origens do problema
יצא לאור 2019קבל טקסט מלא
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O Controle da poluição e o Decreto-Lei n 1.413, de 14 de agosto de 1975
יצא לאור 1979קבל טקסט מלא
Artigo de Revista -
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A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural
יצא לאור 2022קבל טקסט מלא
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O compliance e suas possibilidades transformadoras para um agir de gestão pública sustentável e desenvolvimentista
יצא לאור 2023קבל טקסט מלא
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As negociações climáticas e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas
יצא לאור 2014קבל טקסט מלא
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