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Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas
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Artigo de Revista -
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Aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas
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Artigo de Revista -
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Manicômios e o princípio da dignidade da pessoa humana : estudos preliminars à luz do direito e da bioética
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Artigo de Revista -
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Cuidados paliativos e o direito à morte digna
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Artigo de Revista -
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Democracia, movimentos sociais e o meio ambiente
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Artigo de Revista -
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Pobreza e meio ambiente : o caso da agricultura familiar nos municípios gaúchos
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Artigo de Revista -
4410
Em busca de resultados : uma nova proposta de governança para o Ministério Público do século XXI
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Capítulo de Livro -
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Rotulagem de transgênicos no Brasil : o retrocesso do PL nº 4.181/08
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Artigo de Revista -
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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Artigo de Revista -
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O que pensávamos em câmara [sic] lenta sobre mudança climática, a covid-19 ilustra como um filme acelerado
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Artigo de Revista -
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Política e requisitos regulatórios para biossegurança e bioproteção laboratorial no Brasil
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Artigo de Revista -
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Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos "ismos" : uma análise sobre os animais
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