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Desenvolvimento nacional, licitações e fiscalização pelos tribunais de contas
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Teoria da regulação administrativa sustentável
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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
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A "insignificância da lesão" em direito penal ambiental : a questão do dano e o seu limite de tolerabilidade
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Contribuições do olhar hermenêutico para a educação ambiental
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Compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000 : estado da arte no Estado do Amazonas
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Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
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Trajetórias da construção da identidade de professoras do ensino básico como educadoras ambientais
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Noções gerais sobre as interdependências entre direito, gestão e políticas públicas ambientais
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O agronegócio sob a ótica do direito do trabalho socioambiental
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5396
Questão ambiental e teoria crítica direitos humanos : por uma leitura em Enrique Dussel
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5397
Gestão de resíduos sólidos e a sustentabilidade no poder judiciário do Rio Grande do Sul
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O uso da inteligência artificial na implementação da política nacional de proteção e defesa civil
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A proteção do patrimônio cultural em face da omissão do Poder Público
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