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Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambi... द्वारा Viana, Flávia Maria de Abreu

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A necessidade do reconhecimento jurídico dos refugiados ambientais : uma análise sob a perspectiva crítica dos direitos humanos द्वारा Vieira, Ligia Ribeiro

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais द्वारा Gomes, Gabriela Cristina Leite

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Declaração de Istambul : Lei de doação de órgãos e a dignidade da pessoa humana द्वारा Fernandes, David Augusto

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Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de d... द्वारा Wambier, Luiz Rodrigues

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O derramamento de óleo e a água de lastro na navegação marítima e suas consequências para o ecossistema marinho à luz do dever fundamental de proteção ao meio ambiente द्वारा Bohrer, Caroline Gomes

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Licenciamento ambiental द्वारा Trennepohl, Curt

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Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais द्वारा Alves, Antônio Cláudio

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Função social da empresa : dimensão positiva e restritiva e responsabilidade social द्वारा Ferrari, Graziela Maria Rigo

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Licenciamento ambiental corretivo : o exemplo do estado de Goiás द्वारा Azevedo, Jordana Morais

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Jurisdição constitucional e patrimônio cultural : um estudo de caso da ADPF 206 द्वारा Megali Neto, Almir

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Proteção aos animais : missão de todos द्वारा Teixeira, Marcelo Weinstein

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Relatório estadual de direitos humanos e da terra 2017 : Mato Grosso - Brasil द्वारा Guimarães, Maristela

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O crescente aumento dos resíduos oriundos de equipamentos eletroeletrônicos : a cidade em busca da gestão socioambiental adequada para o destino final do e-lixo द्वारा Catão, Marconi do Ó

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A convergência das políticas ambientais e comerciais no contexto das mudanças climáticas : possíveis impactos sobre a competitividade brasileira? द्वारा Gutierrez, Margarida

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A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto द्वारा Silva, Flávia Regina Ribeiro da

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Emergência climática e o direito à água potável como conteúdo do direito à cidade द्वारा Merida, Carolina

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Educação ambiental em áreas verdes urbanas : uma reflexão sobre a formação de valores a partir de um processo educativo द्वारा Figueiredo, Andréia Nasser

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Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção द्वारा Paixão, Rita Leal

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Publicidade registral das limitações ambientais que afetem imóveis concretos e determinados द्वारा Garcia-Hinojal López, Vicente José

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