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A responsabilidade solidária do Estado em relação ao particular pelo dano ambiental
प्रकाशित 2013पूर्ण पाठ प्राप्त करें
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As origens do marco legal da biodiversidade : as políticas de acesso e remessa
प्रकाशित 2018पूर्ण पाठ प्राप्त करें
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
प्रकाशित 2013पूर्ण पाठ प्राप्त करें
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Código florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação : normatividades autônomas
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A justiça intergeracional como princípio e fundamento do direito ambiental internacional
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
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A educação ambiental como instrumento de conscientização do uso racional e sustentável da água
प्रकाशित 2021पूर्ण पाठ प्राप्त करें
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Breves considerações acerca da problemática que envolve a aplicação da jurisprudência de valores
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A construção do sujeito constitucional ambiental
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Direito de águas : arranjo jurídico-institucional, política e gestão
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