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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística od Cabral, Lucíola Maria de Aquino

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Meio ambiente laboral equilibrado : análise do caso Brumadinho od Feliciano, Guilherme Guimarães

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Gestão social do território : experiências no estado do Maranhão od Costa, Cristina

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Consumo sustentável e desenvolvimento : por uma agenda comum do direito do consumidor e do direito ambiental od Miragem, Bruno

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A expansão do setor sucro-alcooleiro à luz do arcabouço jurídico-ambiental od Gil, Gustavo Luz

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Sustentabilidade financeira para educação do consumidor vulnerável às armadilhas do mercado od Caetano, Eduardo Paixão

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Biopirataria : da compreensão de sua nocividade às possíveis formas de sua aniquilação od Alves, Weverton Fernandes Bento

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Rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil : a polêmica da informação no âmbito do direito humano à alimentação adequada od Dal Bosco, Maria Goretti

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Caminhos e dilemas da educação ambiental no contexto escolar od Araujo, Maria Inêz Oliveira

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Reparação de danos ambientais od Rocha, Maria Isabel de Matos

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Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa od Penteado, Jaques de Camargo

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Orçamento, políticas ambientais e a atuação do Tribunal de Contas od Marin, Jeferson Dytz

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Desenvolvimento sustentável na moda : como chegar lá? od Santos, Ananda Ramos dos

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A biodiversidade brasileira como fonte de medicamentos inovadores od Moraes Filho, Manoel Odorico de

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Commodities ambientais para o estado de São Paulo : propostas das cidades de Araçatuba, Embu-Guaçu e Limeira od Khalili, Amyra El

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Agroanalysis. od Centro de Estudos Agrícolas (Instituto Brasileiro de Economia)

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A economia colonial do Grão-Pará : uma avaliação crítica (1720-1822) od Costa, Francisco de Assis

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Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide od Grinover, Ada Pellegrini

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Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras od Farias, Talden

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A função social dos contratos como instrumento para a sustentabilidade od Poli, Luciana Costa

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