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Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Aquífero Guarani pelos países integrantes do Mercosul à partir da legislação brasileira od Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro

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A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente od Wachholz, Carla Simone

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Exploração predatória de madeira em terras indígenas da fronteira amazônica: a questão ashaninka à luz do Tratado de Cooperação Amazônica-TCA od Macedo, Marcus Vinicius

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Adequação à legislação ambiental de pequenas propriedades rurais conduzidas em sistema orgânico ou convencional no Território Portal da Amazônia - Mato Grosso od Feistauer, Diogo

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Origem, desenvolvimento e impactos dos grandes empreendimentos turísticos em Florianópolis od Lopes, Gabriel Bertimes Di Bernardi

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O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos od Marques, Mário César Vieira [UNESP]

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O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal od Bernardes, Leonora de Abreu

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O direito ambiental constitucional brasileiro: perspectiva da análise do discurso ecológica od Brandão, Heloanny de Freitas

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A (i)legitimidade da aplicação de medidas de controle do impacto ambiental aos produtos importados: em prol de um comércio internacional sustentável od Tatianna Mello Pereira da Silva

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O conceito de extraterritorialidade e sua aplicabilidade nas normas ambientais europeia: Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), Estratégia do Prado ao Prato e Diretiva de Devida Diligê... od Eduardo Giugliano Garcia

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A insustentável leveza do capitalismo globalizado e a sustentável austereza do socioambientalismo: uma confrontação socioambiental e político-econômica entre o mercado de lítio e o... od Arthur Mariano Peixoto

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Efeitos derrame da mineração, violências cotidianas e resistências em Conceição do Mato Dentro-MG od Clarissa Godinho Prates

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Sustentabilidade ambiental e ordem internacional cosmopolita: Uma reflexão sobre a atualidade do projeto kantiano de Paz Perpétua od Coelho, Diva Júlia Sousa da Cunha Safe

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Uso abusivo de agrotóxicos no Brasil: obrigatoriedade de licença ambiental especial para plantio em áreas de risco, como mecanismo de controle da mortalidade de abelhas od Silva Junior, Sidimar Lopes da

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Pesquisa operacional aplicada à otimização de uma unidade de produção agropecuária do oeste paranaense od Melges, André Inácio

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Aspectos legais e ambientais do descarte de resíduos de medicamentos od Rodrigues, Carla Regina Blanski

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O papel institucional do IBAMA no licenciamento ambiental federal: um estudo interdisciplinar a partir da escola neoinstitucionalista od Braga, Tiago Musser dos Santos

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Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental od Campos, Luciana Ribeiro

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Função sócio-ambiental e laborativo da posse od Nicoletto, Rodrigo Lucietto

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A responsabilidade civil do estado sobre ocupações irregulares em áreas particulares no meio ambiente urbano : a responsabilidade municipal na fiscalização de ocupações irregulares... od Barp, André Luis

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