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    A Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Juridica di Bastos, Maria Eugenia Goncalves

    Pubblicazione 2003
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    Dissertação de Mestrado

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  2. 162
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    Comentarios a Legislacao de Recursos Hidricos do Ceara di Maia, Alexandre Aguiar

    Pubblicazione 2003
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    Dissertação de Mestrado

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  3. 163
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    Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica di Pontes, Vanja Fontenele

    Pubblicazione 2003
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    Dissertação de Mestrado

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  4. 164
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    O Procedimento Reparatorio dos Crimes Ambientais no Ambito dos Juizados Especiais Criminais di Landim, Francisco Edson de Sousa

    Pubblicazione 2003
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    Dissertação de Mestrado

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  5. 165
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    Contribuicoes para a Gestao da Agua Subterranea no Brasil - Aspectos Legais e Institucionais di Abreu, Inah

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  6. 166
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    A Educacao Ambiental Como Forma de Preservacao do Meio Ambiente: Topicos Juridicos e Educacionais di Fama, Maria Aparecida Carlos

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  7. 167
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    Direito Ambiental, Um Novo Rumo da Ciencia Juridica: Uma Visao... di Silva, Ghiorgiony Franklin da

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  8. 168
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    Desenvolvimento da Carnicultura em Face da Legislacao Ambiental di Acioli, Marcia Maria Andrade Nunes

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  9. 169
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    O Direito Fundamental ao Meio Ambiente e a Tutela Efetiva contra o Ilicito Ambiental... di Porto Neto, Hugo Frota Magalhaes

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  10. 170
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    A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia di Vita, Aida Carvalho

    Pubblicazione 1994
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    Dissertação de Mestrado

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  11. 171
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    Principios do Direito Ambiental di Dionizio Junior, Irapuan da Silva

    Pubblicazione 2005
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    Dissertação de Mestrado

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  12. 172
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    A Responsabilizacao Penal das Pessoas Juridicas nos Crimes Ambientais di Morais, Ana Claudia de

    Pubblicazione 2007
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    Dissertação de Mestrado

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  13. 173
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    O Codigo Florestal e Sua Eficacia: com o Legislacao Ambiental di Silva, Joao Alves da

    Pubblicazione 2008
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    Dissertação de Mestrado

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  14. 174
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    Licenciar e silenciar: análise do conflito ambiental nas audiências públicas do projeto Santa Quitéria, CE di Montezuma, Talita de Fátima Pereira Furtado

    Pubblicazione 2015
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    Dissertação de Mestrado

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  15. 175
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    Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais) di Cabral, Luciola Maria de Aquino

    Pubblicazione 2007
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    Dissertação de Mestrado

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  16. 176
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    Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao di Peters, Edson Luiz

    Pubblicazione 2002
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    Tese de Doutorado

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  17. 177
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    O processo licitatório como mecanismo de proteção socioambiental di MORGADO, Giovanna Corrêa

    Pubblicazione 2007
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    Dissertação de Mestrado

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  18. 178
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    A função ambiental da propriedade rural no Brasil di Peters, Edson Luiz

    Pubblicazione 1999
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    Dissertação de Mestrado

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  19. 179
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    A extrafiscalidade nos impostos brasileiros como instrumento jurídico-econômico para a promoção de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado di Birnfeld, Liane Francisca Hüning

    Pubblicazione 2013
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    Tese de Doutorado

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  20. 180
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    A proteção do meio ambiente pela atuação do sistema interamericano de direitos humanos di MÜLSTROH, Luciana Monteiro

    Pubblicazione 2013
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    Dissertação de Mestrado

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