検索結果
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O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
出版事項 2011全文の入手
Artigo de Revista -
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O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: apontamentos à Lei nº 12.114/2009
出版事項 2020全文の入手
Artigo de Revista -
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O princípio da solidariedade na formulação de políticas públicas para a educação
出版事項 2016全文の入手
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Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
出版事項 2019全文の入手
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Proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade
出版事項 2006全文の入手
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O papel do direito e os instrumentos de governança ambiental para prevenção dos desastres
出版事項 2014全文の入手
Artigo de Revista -
5180
Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
出版事項 2017全文の入手
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