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Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
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A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
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O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil
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A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
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Função socioambiental da propriedade urbana : aspectos relevantes e instrumentos de efetivação
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Percepção e hierarquia de riscos de inundação recorrente em área urbana regularizada : uma análise discursiva
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
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