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Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental mā Martins, Maria Lucia R. R

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Consumismo, maquiagem publicitária e o dever de informação dos fornecedores mā Verbicaro, Dennis

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Práticas sustentáveis : estudo de caso da câmara de vereadores de Itajaí-SC mā Neves, Rafael Burlani

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A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade mā Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota

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O princípio da integração ambiental e a simplificação do Estado mā Oliveira, Rafael Lima Daudt d'

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Ação popular ambiental e efetividade : análise dos principais aspectos processuais mā Guimarães, Poliana Cintia Costa

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Responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e a logística reversa de medicamentos mā Akaoui, Fernando Reverendo Vidal

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Fundamentos do direito das coisas na Alemanha mā Zanini, Leonardo Estevam de Assis

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A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) na limitação da liberdade de expressão em redes sociais : a legalidade dos atos de controle da autorregulação empresarial mā Balbino, Michelle Lucas Cardoso

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Ambiente e energia : crença e ciência no licenciamento ambiental mā Montalvão, Edmundo

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Aspectos legais da gestão da área de proteção ambiental - APA Nhamundá no Estado do Amazonas mā Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza

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A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade mā Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula

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A fecundação assistida : contornos jurídicos de um fenômeno (i)natural mā Zambrano, Virginia

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Indícios de um direito simbólico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no contexto brasileiro mā Souza, Matheus Figueiredo Nunes de

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Cadernos do desenvolvimento. mā Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento

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O direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito mā Marinoni, Luiz Guilherme

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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção mā Humbert, Georges

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O princípio da beneficência como fundamento à prescrição de medicamentos off label no tratamento da covid-19 mā Aguiar, Mônica

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Concedida liminar para criação de Câmara Judicial de Proteção, com a finalidade de assessorar na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica de... mā Martins, Giorgia Sena

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A sociedade de risco e o princípio da informação : uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no Brasil mā Pellanda, Patrícia Santos Précoma

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