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Avaliação dos dispositivos legais empregados na perícia ambiental para proteção da restinga no litoral catarinense door Pina, Gretta Paola Fava

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Harmonização da Política de Licença Ambiental no Mercosul (1991 ? 2022) e o esverdeamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat vs. Argentina. door Morais, Maria Cezilene Araujo de

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Estudo das fontes de energia alternativas renováveis com análise de zoneamento para um desenvolvimento sustentável à luz do direito e da ciência door Rodrigues, Isabel Nader

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A cidadania como condição para uma nova memória ecológica dos pobres door Carrard, Rafael

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Instrumentos Processuais de Aplicacao do Direito Ambiental door Araujo Neto, Eduardo

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A Tutela Constitucional do Meio Ambiente no Brasil door Rios, Placido Barroso

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Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza door Aderaldo, Francisco de Assis Costa

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Gestao de Residuos da Cosntrucao Civil no Municipio de Fortaleza-Ce door Elias, Mansour Daher

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O zoneamento ecológico-econômico costeiro como instrumento de planejamento sustentável do uso e ocupação do litoral: análise de complexos hoteleiros no estado do Ceará (Brasil)... door Melo, Juliana Barroso de

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Soberania X a preservação internacional do meio ambiente: a conformação do princípio da soberania nacional em face da proteção ambiental internacional door Oliveira Jota Dantas, Juliana

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O regime da responsabilidade civil ambiental na legislação dos países amazônicos latino-americanos door Freire, Cristiniana Cavalcanti

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Direito. biotecnologia e propriedade intelectual: acesso, apropriação e proteção jurídica dos elementos da biodiversidade Amazônica door Stefanello, Alaim Giovani Fortes

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A Cidadania no Estado de Direito Ambiental: da proposta universalista ao reconhecimento das diferenças door Oliveira , Karla Auricélia Fernandes de

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Tributação ambiental: a parcela dos municípios na proteção ambiental door Fonseca, Bernardo Cecílio da

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Água, sustentabilidade e direitos fundamentais: diretrizes de estado socioambiental e de cidadania ecológica door Oliveira, Luiz Carlos Diógenes de

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A tributação passiva como instrumento de intervenção do estado para a preservação ambiental door Mazzochi, Fernanda

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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011 door Milaré, Lucas Tamer

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Políticas públicas ambientais: abordagem teórica e prática door Silva, Júlia Assis da

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Legalidade e legitimidade no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do poder público municipal em Belo Horizonte door Maria Auxiliadora de Moraes Moreira

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An??lise econ??mica da responsabilidade civil ambiental: o impacto das decis??es judiciais reparat??rias na indu????o de comportamentos ambientalmente preventivos door M??ller, Felipe da Silva

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