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Federalismo e competências municipais door Cabral, Lucíola Maria de Aquino

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Ética e tutela jurídica do meio ambiente : impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil door Viana, Cristiano de Sousa

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A bioética como forma de resistência à biopolítica e ao biopoder door Schramm, Fermin Roland

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O direito e os progressos científicos door Camilo, Adélia Procópio

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Planejamento urbano no Brasil : a distância entre a retórica e a prática door Maricato, Ermínia

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Ecofeminismo : repensar crítico da violência contra mulheres à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos door Bentes, Natalia Mascarenhas Simões

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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas : Brasil e União Européia door Bianchi, Patricia

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Infrações ambientais e a reputação do regulador : análise em dados de painel para o Brasil door Uhr, Júlia Gallego Ziero

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Resíduos sólidos : a necessária interação entre os instrumentos de gestão existentes: o papel do município door Prestes, Vanêsca Buzelato

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O direito animal no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio constitucional da não-violência door Assis, Lillyan Nascimento de

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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal door Neiva, Leonardo J. F

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Políticas públicas municipais e a questão ambiental : uma análise dos mecanismos legais de proteção ambiental em Macaé door Martins, Rodrigo Lemes

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Ecoturismo e desenvolvimento sustentável door Arruda, Paulo Henrique Castro G. de

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A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania door Pereira, Clovis Brasil

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Princípio da precaução no direito ambiental brasileiro door Antunes, Paulo de Bessa

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Soluções baseadas na natureza para adaptação ao aumento do nível do mar : uma revisão sistemática door Pellegrini, Izabela Uliana

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Lei ambiental depende de lobbies : sugestões se amontoam na mesa do relator door Queiroz, Luiz Carlos

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União pagara royalties aos Estados door Magalhães, Ana Cristina

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A construção de prédios públicos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável door Machado, Carlos Augusto

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Inteligência artificial, cidades inteligentes e meio ambiente door Gomes, Gedham Medeiros

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