Rezultaty
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Improbidade administrativa em matéria ambiental
Wydane 2018Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Wydane 2013Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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O direito de nascer no regime constitucional brasileiro
Wydane 2008Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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Abastecimento de água potável e os riscos decorrentes das crises hídricas no Brasil
Wydane 2022Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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A desordem fundiária no Brasil : análise a partir das origens do problema
Wydane 2019Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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O Controle da poluição e o Decreto-Lei n 1.413, de 14 de agosto de 1975
Wydane 1979Dokumenty pełnotekstowe
Artigo de Revista -
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As negociações climáticas e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas
Wydane 2014Dokumenty pełnotekstowe
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