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A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
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A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
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O tráfico de animais silvestres sob a ótica da criminologia verde
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Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
Almmustuhtton 2004Viečča ollesdeavstta
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A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada
Almmustuhtton 2022Viečča ollesdeavstta
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Protocolo de Kyoto e mecanismo de desenvolvimento limpo : uma análise jurídico-ambiental
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Semeadura de nuvens : ausência de regras e o prelúdio de litígios
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Informação para o pós-consumo : consoante a Lei 12.305/2010
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As questões socioambientais e os tribunais de contas
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Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
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O poder executivo municipal e o meio ambiente
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Direito econômico e desenvolvimento : entre a prática e a academia
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Aplicação das normas ambientais às terras indígenas e superposição de unidades de conservação com terras indígenas
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Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
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Eletrônica biológica : uma tecnologia transformadora para a segurança nacional
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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