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O uso legal no Brasil dos agrotóxicos banidos e a justiça ecológica: as normas jurídicas como condicionante do processo de transição do banimento dos agrotóxicos altamente perigoso... od Barbieri, Isabele Bruna

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O dever jurídico de restauração ambiental: percepção da natureza como projeto od Melo, Melissa Ely

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Justiça ambiental e justiça restaurativa: por uma prática não-opressiva od Kuhn, Camila Mabel

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A Legislação ambiental e sua implementação frente a degradação da cobertura florestal no Vale do Itajai od Bohn, Noemia

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Áreas legalmente protegidas na Ilha de Santa Catarina: legislação ambiental incidente e realidade - um paralelo od Godoy, Mônica Moraes

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Instrumentos jurídicos do MDL - mecanismo de desenvolvimento limpo na implementação de reserva legal para fins energéticos no Brasil od Cataneo, Pedro Fernando [UNESP]

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O poder dever dos tribunais de contas de fiscalizar a implementação de políticas públicas para a concretização de cidades sustentáveis od Mendonça, Edalgina Bráulia de Carvalho Furtado de

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A tutela ambiental nos tribunais de contas : a contribuição de controle do meio ambiente pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios od Mendonça, Edalgina Bráulia de Carvalho Furtado de

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Paisagens culturais e substantivação democrático-participativa do princípio da precaução no procedimento de estudo de impacto ambiental : uma abordagem exploratória da relação tran... od Nardy, Afrânio

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Competência legislativa municipal sobre agrotóxicos od Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos

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Protocolo de Quioto : uma análise contratual e tributária das transferências de RCEs od Silvério, Leandro da Cruz

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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade. od Silva, Wildemar Felix Assunção e

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A convenção sobre diversidade biológica e o princípio da soberania nacional od Oliveira, Liziane Paixão Silva

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O advento da proteção constitucional do cerrado : um exemplo da imperatividade da leitura dinâmica e aberta do § 4º do art . 225 da Constituição Federal od Viana, Maria Tereza Barros

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Sistemas de produção orgânica e em transição : o caso dos produtores rurais das bacias hidrográficas dos rios Maranhão e São Bartolomeu – DF od Solarte Gómez, Miller Germán

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Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais od Rangel, Diane Mara Ferreira Varanda

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Dupla dimensão do princípio jurídico da precaução : princípio substantivo e instrumento de gerenciamento do risco ambietal od Busetti, Caroline

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Identificação de sintagmas terminológicos em geociências od Borges, Marlise Fontes

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A Funcao Ambiental da Propriedade e o Papel do Ministerio Publico na Tutela dos Espacos ... od Bossard, Ana Alzira Nogueira

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O Projeto Costa Oeste e Seus Impactos Socios-Ambientais od Frosch, Patrizia Imelda

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