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Avaliação dos dispositivos legais empregados na perícia ambiental para proteção da restinga no litoral catarinense
Được phát hành 2019lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
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Estudo das fontes de energia alternativas renováveis com análise de zoneamento para um desenvolvimento sustentável à luz do direito e da ciência
Được phát hành 2014lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
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A cidadania como condição para uma nova memória ecológica dos pobres
Được phát hành 2014lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
205
Instrumentos Processuais de Aplicacao do Direito Ambiental
Được phát hành 2003lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
206
A Tutela Constitucional do Meio Ambiente no Brasil
Được phát hành 2003lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
207
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
Được phát hành 2005lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
208
Gestao de Residuos da Cosntrucao Civil no Municipio de Fortaleza-Ce
Được phát hành 2008lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
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Soberania X a preservação internacional do meio ambiente: a conformação do princípio da soberania nacional em face da proteção ambiental internacional
Được phát hành 2006lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
211
O regime da responsabilidade civil ambiental na legislação dos países amazônicos latino-americanos
Được phát hành 2008lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
212
Direito. biotecnologia e propriedade intelectual: acesso, apropriação e proteção jurídica dos elementos da biodiversidade Amazônica
Được phát hành 2007lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
213
A Cidadania no Estado de Direito Ambiental: da proposta universalista ao reconhecimento das diferenças
Được phát hành 2012lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
214
Tributação ambiental: a parcela dos municípios na proteção ambiental
Được phát hành 2011lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
215
Água, sustentabilidade e direitos fundamentais: diretrizes de estado socioambiental e de cidadania ecológica
Được phát hành 2019lấy văn bản
Tese de Doutorado -
216
A tributação passiva como instrumento de intervenção do estado para a preservação ambiental
Được phát hành 2014lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
217
O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
Được phát hành 2016lấy văn bản
Tese de Doutorado -
218
Políticas públicas ambientais: abordagem teórica e prática
Được phát hành 2021lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
219
Legalidade e legitimidade no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do poder público municipal em Belo Horizonte
Được phát hành 2007lấy văn bản
Dissertação de Mestrado -
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An??lise econ??mica da responsabilidade civil ambiental: o impacto das decis??es judiciais reparat??rias na indu????o de comportamentos ambientalmente preventivos
Được phát hành 2016lấy văn bản
Dissertação de Mestrado