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A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
Được phát hành 2021lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Được phát hành 2008lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro
Được phát hành 2022lấy văn bản
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O furto de energia e uma proposta de interpretação penal-constitucional-ambiental
Được phát hành 2018lấy văn bản
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O campo jurídico e a face oculta da sustentabilidade
Được phát hành 2016lấy văn bản
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Não incidência do ICMS sobre a atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável por caminhão-pipa
Được phát hành 2016lấy văn bản
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Experimentações científicas em seres humanos : limites ético-jurídicos
Được phát hành 2012lấy văn bản
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8191
Perspectivas de proteção à dignidade dos animais no direito pós-moderno
Được phát hành 2018lấy văn bản
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O patrimônio cultural como aspecto do meio ambiente : Direito à memória
Được phát hành 2011lấy văn bản
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Reflexões acerca do conceito de espaços territoriais especialmente protegidos
Được phát hành 2006lấy văn bản
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Desenvolvimento sustentável do Brasil e o protocolo de Quioto
Được phát hành 2005lấy văn bản
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A educação e a informação ao consumidor : medidas para o alcance da sustentabilidade
Được phát hành 2024lấy văn bản
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Sustentabilidade ambiental e eleições : um estudo global (2004-2015)
Được phát hành 2016lấy văn bản
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