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Estatuto da cidade e o patrimônio histórico, artístico e cultural : desenvolvimento sustentável das cidades e a tutela jurídica
Được phát hành 2007lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
Được phát hành 2013lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Potências climáticas e o órgão de solução de controvérsias da OMC : o caso dos biocombustíveis
Được phát hành 2018lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O delito do art. 62 da Lei dos crimes ambientais enquanto dano ao patrimônio cultural
Được phát hành 2020lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Dano ambiental e a segregação social pela poluição : ponderações ao julgamento da Ajax Baterias e a injustiça ambiental
Được phát hành 2016lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O ressarcimento civil por lesão moral individual e coletiva no Direito do meio ambiente
Được phát hành 2017lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Reconhecimento judicial dos interesses dos animais : um novo tipo de ato ilícito
Được phát hành 2011lấy văn bản
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Unidades de conservação : desapropriações ambientais e reclassificação
Được phát hành 2021lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A efetiva proteção dos direitos da natureza a partir da superação do paradigma antropocentrista
Được phát hành 2021lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Mudanças climáticas : estratégias de litigância e o papel do judiciário no combate às causas do aquecimento global no contexto brasileiro
Được phát hành 2017lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
Được phát hành 2022lấy văn bản
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A proteção do meio ambiente nas dimensões do Mercosul
Được phát hành 2003lấy văn bản
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