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Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Entraves e oportunidades para o desenvolvimento do direito ambiental
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Reflexões sobre o bem jurídico na Lei de biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
Được phát hành 2015lấy văn bản
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Regime jurídico de mineração, racionalidade antinatura e neoextrativismo
Được phát hành 2021lấy văn bản
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O conceito de responsabilidade em Lévinas : os limites entre a distanásia e os cuidados paliativos
Được phát hành 2022lấy văn bản
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Gestão de desastres : instrumentos de planejamento urbano e definição de área de preservação permanente
Được phát hành 2022lấy văn bản
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O direito transnacional ambiental e a proteção do direito ao desenvolvimento humano
Được phát hành 2013lấy văn bản
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9770
Patrimônio cultural e meio ambiente : um novo direito. A necessária separação dogmática
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Teorias do direito e desenvolvimento e o ambiente institucional brasileiro
Được phát hành 2024lấy văn bản
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Direito ambiental : o princípio da precaução e sua aplicação judicial
Được phát hành 2001lấy văn bản
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A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Được phát hành 2008lấy văn bản
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A sustentabilidade da água : a necessidade do operador jurídico olhar além da ciência jurídica
Được phát hành 2018lấy văn bản
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O meio ambiente no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
Được phát hành 2010lấy văn bản
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O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Được phát hành 2014lấy văn bản
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Biodiversidade brasileira como fonte da inovação farmacêutica : uma nova esperança?
Được phát hành 2015lấy văn bản
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil : ponderações ao recurso especial nº 1.140.549/MG
Được phát hành 2015lấy văn bản
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