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O que é o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Được phát hành 2018lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A responsabilidade socioambiental das companhias abertas e os sócios minoritários
Được phát hành 2005lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Direito, desenvolvimento sustentável e a exploração energética do gás de xisto no Brasil
Được phát hành 2019lấy văn bản
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Bioética e biodireito : aspectos gerais sobre a eutanásia e o direito à morte digna
Được phát hành 2003lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A conversão da dívida externa para fins ambientais
Được phát hành 2016lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Được phát hành 2023lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A justiça itinerante trabalhista como instrumento de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Estado do Amazonas, Brasil
Được phát hành 2022lấy văn bản
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Exclusão ambiental, subcidadania e biopolítica no Brasil
Được phát hành 2014lấy văn bản
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Direito ambiental e nanotecnologias : desafios aos novos riscos da inovação
Được phát hành 2019lấy văn bản
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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
Được phát hành 1999lấy văn bản
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O consumo sustentável e solidário na gestão dos resíduos sólidos
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Ação popular : um exercício da cidadaniaambiental?
Được phát hành 2000lấy văn bản
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Acolhimento na Atenção Básica : reflexões éticas sobre a Atenção à Saúde dos usuários
Được phát hành 2010lấy văn bản
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