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Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Được phát hành 2023lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Responsabilidade socioambiental das empresas para a efetivação do planejamento nas cidades
Được phát hành 2023lấy văn bản
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Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de águas de 1934
Được phát hành 2022lấy văn bản
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A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
Được phát hành 2007lấy văn bản
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Du bebé médicament et de l'autonomie de la technique : de la création pour donation au clonage des humains?
Được phát hành 2012lấy văn bản
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O biodireito e os limites da ciência : um convite à reflexão
Được phát hành 2010lấy văn bản
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Sustentabilidade como princípio constitucional : sua estrutura e as implicações na ordem econômica
Được phát hành 2017lấy văn bản
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Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Romanidades que reclamam sustentabilidade : o direito da preservação do ambiente urbanístico e arqueológico no contexto da contratação pública
Được phát hành 2021lấy văn bản
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As fragilidades e potencialidades da chancela da paisagem cultural brasileira
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Plano de gestão integrada de resíduos sólidos : das intercorrências político-administrativas municipais na mensuração de sua efetividade
Được phát hành 2024lấy văn bản
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A constitucionalização do meio ambiente no BrasiL, Espanha e África do Sul : avanços e desafios
Được phát hành 2018lấy văn bản
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Manipulação genética e organismos geneticamente modificados à luz do direito à informação do consumidor
Được phát hành 2014lấy văn bản
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