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Direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado : ponderação entre direitos internacionais dos direitos humanos
Được phát hành 2017lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Breves considerações sobre a Lei 12.305 de 2010 e as responsabilidades dos municípios
Được phát hành 2012lấy văn bản
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A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Direito ambiental : interconectividade e reflexão a partir de Lévinas
Được phát hành 2024lấy văn bản
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Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
Được phát hành 2007lấy văn bản
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Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental : regulação ou limitação do conteúdo essencial?
Được phát hành 2010lấy văn bản
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Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
Được phát hành 2016lấy văn bản
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A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
Được phát hành 1988lấy văn bản
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A demarcação de terras indígenas : uma questão social, ambiental e registral
Được phát hành 2023lấy văn bản
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La energía sostenible en el marco del fenómeno del cambio climático : un análisis desde el derecho internacional ambiental
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Amazônia brasileira : vulnerabilidades e atividades que potencializam as ameaças à soberania nacional
Được phát hành 2022lấy văn bản
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A aplicação do princípio in dubio pro natura à proteção das áreas úmidas brasileiras
Được phát hành 2022lấy văn bản
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Singularidade tecnológica transumanista e seus impactos nas relações de trabalho : inclusão x desigualdades
Được phát hành 2024lấy văn bản
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Responsabilidade civil empresarial e as violações internacionais aos direitos humanos
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Impacto da energia nuclear sobre o meio ambiente, e a responsabilidade civil pelo dano nuclear
Được phát hành 1980lấy văn bản
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Natureza como mercadoria : serviços ambientais e a privatização dos bens comuns
Được phát hành 2021lấy văn bản
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