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Os princípios do direito ambiental da precaução e da prevenção num paralelo com os conceitos de previsibilidade e previsão
Được phát hành 2016lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Responsabilidade social corporativa e investimento estrangeiro : lições do TPP, CETA e ACFI
Được phát hành 2021lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O derramamento de óleo na costa nordestina e a responsabilização civil pelos danos existenciais causados aos povos das águas
Được phát hành 2020lấy văn bản
Capítulo de Livro -
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Meio ambiente equilibrado e transnacionalidade : um desafio à preservação das futuras gerações
Được phát hành 2012lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Políticas agroambientais e sustentabilidade : desafios, oportunidades e lições aprendidas
Được phát hành 2014lấy văn bản
Livro -
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Compliance no direito ambiental : licenciamento, ESG e regulação
Được phát hành 2023lấy văn bản
Livro -
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Papagaio-de-peito-roxo : a atuação de órgãos fiscalizadores no enfrentamento ao tráfico de animais para fins de estimação
Được phát hành 2024lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental
Được phát hành 2020lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva
Được phát hành 2015lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O conceito de imperativo categórico em Immanuel Kant e a proteção do meio ambiente
Được phát hành 2020lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Được phát hành 2022lấy văn bản
Livro -
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A metáfora antropocêntrica : o agir humano atual e o meio ambiente
Được phát hành 2011lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Reforma fiscal verde : o primado de uma política tributária voltada ao meio ambiente equilibrado
Được phát hành 2013lấy văn bản
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