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As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010 : novos paradigmas, princípios e desafios
Được phát hành 2011lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos
Được phát hành 2011lấy văn bản
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A introdução de espécies marinhas exóticas em águas brasileiras pela descarga da água de lastro de navios
Được phát hành 2007lấy văn bản
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Caatinga : solução e não um problema para a Rio+20
Được phát hành 2012lấy văn bản
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Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Được phát hành 2015lấy văn bản
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O direito ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente
Được phát hành 2019lấy văn bản
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A utilização de instrumentos globais para a avaliação da resiliência a desastres na saúde
Được phát hành 2020lấy văn bản
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Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
Được phát hành 2014lấy văn bản
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A soberania do estado e o acesso aos recursos naturais
Được phát hành 2005lấy văn bản
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Revisão do direito ambiental por meio do paradigma da governança
Được phát hành 2018lấy văn bản
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O princípio do desenvolvimento nacional sustentável : aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema S
Được phát hành 2016lấy văn bản
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Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
Được phát hành 2022lấy văn bản
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10460
A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
Được phát hành 2013lấy văn bản
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