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Configuração e justificação de um direito fundamental ao meio ambiente à luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em François Ost
Được phát hành 2014lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Tutela del medio ambiente : ¿un eufemismo dogmático o un slogan?
Được phát hành 2017lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Dimensões socioambientais do direito administrativo
Được phát hành 2012lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Được phát hành 2023lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Desenvolvimento humano : uma relação com acesso à justiça
Được phát hành 2015lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Được phát hành 2016lấy văn bản
Capítulo de Livro -
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O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil
Được phát hành 2023lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
Được phát hành 2011lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Função socioambiental da propriedade urbana : aspectos relevantes e instrumentos de efetivação
Được phát hành 2018lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Intimidade genética na relação de emprego : uma análise da aplicação da biotecnologia à luz dos direitos fundamentais do trabalhador
Được phát hành 2014lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Aspectos conceituais do princípio do poluidor-pagador
Được phát hành 2005lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Percepção e hierarquia de riscos de inundação recorrente em área urbana regularizada : uma análise discursiva
Được phát hành 2020lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Được phát hành 2017lấy văn bản
Artigo de Revista -
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