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Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garant... door Perri, Mariana de Carvalho

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Império da Natureza, nomadismo ambiental : pedagogias culturais nas fotografias da revista National Geographic Brasil door Oliveira, Thiago Ranniery Moreira de

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O consumo de massa e a Ética ambientalista door Bastos, Lucia Elena Arantes Ferreira

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Animais em juízo : Direito, personalidade jurídica e capacidade processual door Gordilho, Heron José de Santana

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O regime jurídico europeu de intervenção administrativa nas atividades industriais e agrícolas de grande potencial poluidor como referencial de prevenção e proteção ambiental... door Morong, Fábio Ferreira

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Economia solidaria, dignidad humana y migración ambiental en un mundo globalizado door Contipelli, Ernani

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A proteção da agrobiodiversidade e os registros ou cadastros das sementes crioulas e tradicionais door Melo, Jana Caroline Farias

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O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região door Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva

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O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de polici... door Martins, Ives Gandra da Silva

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Licitações sustentáveis : regra ou exceção? door Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

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Estratégias sertanejas door Guimarães, Maria

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A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água door Bittencourt, Vivian

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Direito ambiental aplicado pela polícia militar : meio ambiente humano, uso racional dos recursos naturais door Mele, João Leonardo

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ICMS ecológico : a geração de recursos financeiros para os municípios do Estado do Piauí door Alves, Janilson Rodrigues

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A política nacional sobre mudança do clima e o desmatamento na floresta amazônica brasileira door Ferreira, Heline Sivini

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Bioética e pesquisas científicas em seres humanos door Bichara, Maria Carolina

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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto amb... door Carvalho, Camila Oliveira Paêlo

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STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023 door Stamm, Monica

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Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa door Del Nero, Patrícia Aurélia

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O estado ambiental de direito door Nunes Junior, Amandino Teixeira

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