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Federalismo e competências municipais by Cabral, Lucíola Maria de Aquino

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Ética e tutela jurídica do meio ambiente : impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil by Viana, Cristiano de Sousa

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A bioética como forma de resistência à biopolítica e ao biopoder by Schramm, Fermin Roland

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O direito e os progressos científicos by Camilo, Adélia Procópio

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Planejamento urbano no Brasil : a distância entre a retórica e a prática by Maricato, Ermínia

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Ecofeminismo : repensar crítico da violência contra mulheres à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos by Bentes, Natalia Mascarenhas Simões

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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas : Brasil e União Européia by Bianchi, Patricia

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Infrações ambientais e a reputação do regulador : análise em dados de painel para o Brasil by Uhr, Júlia Gallego Ziero

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Resíduos sólidos : a necessária interação entre os instrumentos de gestão existentes: o papel do município by Prestes, Vanêsca Buzelato

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O direito animal no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio constitucional da não-violência by Assis, Lillyan Nascimento de

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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal by Neiva, Leonardo J. F

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Políticas públicas municipais e a questão ambiental : uma análise dos mecanismos legais de proteção ambiental em Macaé by Martins, Rodrigo Lemes

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Ecoturismo e desenvolvimento sustentável by Arruda, Paulo Henrique Castro G. de

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A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania by Pereira, Clovis Brasil

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Princípio da precaução no direito ambiental brasileiro by Antunes, Paulo de Bessa

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Soluções baseadas na natureza para adaptação ao aumento do nível do mar : uma revisão sistemática by Pellegrini, Izabela Uliana

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Lei ambiental depende de lobbies : sugestões se amontoam na mesa do relator by Queiroz, Luiz Carlos

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União pagara royalties aos Estados by Magalhães, Ana Cristina

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A construção de prédios públicos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável by Machado, Carlos Augusto

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Inteligência artificial, cidades inteligentes e meio ambiente by Gomes, Gedham Medeiros

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