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    O regime jurídico aplicável ao meio ambiente af Massignan, Giovana Cotlinski Canzan

    Udgivet 2012
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    Dissertação de Mestrado

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  2. 42
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    Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente af Correa, Elizeu de Moraes

    Udgivet 1989
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    Dissertação de Mestrado

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  3. 43
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    Direito internacional ambiental e o protocolo de Nagoya: natureza jurídica e aspectos legais da implementação do certificado internacional de conformidade af Scholz, Mariana Caroline

    Udgivet 2016
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    Dissertação de Mestrado

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  4. 44
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    A alteridade como tônica ética para uma cidadania ecológica: uma reflexão a partir da concepção de sujeito em Morin e Guattari af Dutra, Tônia Andrea Horbatiuk

    Udgivet 2012
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    Dissertação de Mestrado

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  5. 45
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    A proteção do oceano na perspectiva do direito ecologizado: possibilidades e desafios af Daros, Leatrice Faraco

    Udgivet 2025
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    Tese de Doutorado

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  6. 46
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    O interesse público à tutela ambiental a partir da especialização de procedimento af Aguiar, Patrícia Kotzias

    Udgivet 2014
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    Dissertação de Mestrado

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  7. 47
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    Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa por Danos ao Meio Ambiente af Menezes, Ivanildes Feitosa de

    Udgivet 2003
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    Dissertação de Mestrado

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  8. 48
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    Transferência transfronteiriça de resíduos sob a perspectiva da justiça ecológica: rumo à gestão internacional de resíduos af Pope, Kamila

    Udgivet 2018
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    Tese de Doutorado

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  9. 49
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    Contribuições da América Latina para uma litigância climática ecologizada af Filpi, Humberto Francisco Ferreira Campos Morato

    Udgivet 2021
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    Dissertação de Mestrado

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  10. 50
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    Governança ambiental global e fragmentação : perspectivas constitucionais no Direito Internacional af Grassi, Carolina Hernandes

    Udgivet 2011
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    Dissertação de Mestrado

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  11. 51
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    An??lise econ??mica da responsabilidade civil ambiental: o impacto das decis??es judiciais reparat??rias na indu????o de comportamentos ambientalmente preventivos af M??ller, Felipe da Silva

    Udgivet 2016
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    Dissertação de Mestrado

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  12. 52
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    A atividade tributária como instrumento de preservação do meio ambiente af Barbosa, Cleber Cristovo Afonso

    Udgivet 2022
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    Dissertação de Mestrado

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  13. 53
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    Os resíduos sólidos domiciliares em face da lei n. 12.305/2010 e a (des)proteção do solo af Brouwers, Silvana do Prado

    Udgivet 2013
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    Tese de Doutorado

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  14. 54
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    A biossegurança dos organismos transgênicos no direito ambiental brasileiro: uma análise fundamentada na teoria da sociedade de risco af Ferreira, Heline Sivini

    Udgivet 2008
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    Tese de Doutorado

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  15. 55
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    A proteção do meio ambiente frente ao direito de propriedade : af Borges, Roxana Cardoso Brasileiro

    Udgivet 1999
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    Dissertação de Mestrado

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  16. 56
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    Justiça ecológica e crime internacional: os limites e as possibilidades do direito no combate ao ecocídio af Daros, Leatrice Faraco

    Udgivet 2018
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    Dissertação de Mestrado

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  17. 57
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    Acesso à justiça ambiental e o papel do poder público: o conflito socioambiental decorrente da desigualdade na instalação da rede de saneamento básico em Florianópolis af Sabat, Conceição Raquel Melo

    Udgivet 2018
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    Dissertação de Mestrado

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  18. 58
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    A proteção ambiental e a instrumentalidade da averbação informativa de áreas contaminadas no registro de imóveis: uma perspectiva da accountability ambiental na sociedade de risco... af Alves, Elizete Lanzoni

    Udgivet 2013
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    Tese de Doutorado

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  19. 59
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    O Ministério Público brasileiro e a mediação: o acesso à justiça ambiental af Vieira, Marcelo Lemos

    Udgivet 2017
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    Dissertação de Mestrado

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  20. 60
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    Tributação ambiental no Brasil: política de estado à luz dos limites constitucionais af Gonçalves, Weber Busgaib

    Udgivet 2020
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    Dissertação de Mestrado

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