Kết quả tìm kiếm
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Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima : considerações práticas
Được phát hành 2012lấy văn bản
Artigo de Revista -
7902
Considerações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais
Được phát hành 2011lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Incongruências entre o abstrato e o concreto : análise do ICMS verde do Pará a partir de sua estrutura normativa
Được phát hành 2022lấy văn bản
Artigo de Revista -
7906
A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil
Được phát hành 2019lấy văn bản
Artigo de Revista -
7907
O princípio da sustentabilidade nas decisões judiciais
Được phát hành 2013lấy văn bản
Artigo de Revista -
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7909
Direitos fundamentais e deveres de proteção climática na Constituição brasileira de 1988
Được phát hành 2022lấy văn bản
Artigo de Revista -
7910
Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
Được phát hành 2012lấy văn bản
Artigo de Revista -
7911
Coase, mercado de carbono e tributação ambiental : eficiência na sustentabilidade
Được phát hành 2024lấy văn bản
Artigo de Revista -
7912
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Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Được phát hành 2024lấy văn bản
Livro -
7914
A concessão de florestas e o desenvolvimento sustentável
Được phát hành 2009lấy văn bản
Artigo de Revista -
7915
Tipificando os efeitos de litígios entre empresas e movimentos sociais
Được phát hành 2016lấy văn bản
Artigo de Revista -
7916
ICMS : instrumento de proteção e conservação do meio ambiente
Được phát hành 2003lấy văn bản
Artigo de Revista -
7917
Desenvolvimento sustentável : opção ou necessidade
Được phát hành 1999lấy văn bản
Artigo de Revista -
7918
Aspectos psicossociais em desastres socioambientais de origem geoclimática : uma revisão integrativa da literatura
Được phát hành 2020lấy văn bản
Artigo de Revista -
7919
Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
Được phát hành 2022lấy văn bản
Artigo de Revista -
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