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Princípios jurídicos de direito administrativo, ambiental e urbanístico e o princípio de precaução
Published 2014Get full text
Artigo de Revista -
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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Published 2007Get full text
Artigo de Revista -
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A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
Published 2016Get full text
Artigo de Revista -
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Edição de humanos por meio da técnica do Crispr-cas9 : entusiasmo científico e inquietações éticas
Published 2020Get full text
Artigo de Revista -
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Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
Published 2020Get full text
Artigo de Revista -
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Ação popular ambiental : limites e desafios para a efetividade do acesso à justiça
Published 2014Get full text
Artigo de Revista -
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A dignidade da pessoa humana na declaração universal sobre bioética e direitos humanos
Published 2016Get full text
Artigo de Revista -
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Os manguezais, seu regime jurídico e sua proteção socioambiental
Published 2008Get full text
Artigo de Revista -
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Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
Published 2023Get full text
Artigo de Revista -
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Published 2018Get full text
Artigo de Revista