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A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos... Tekijä Granziera, Maria Luiza Machado

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O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de proteção e defesa do consumidor à luz da Constituição federal de 1988 Tekijä Barbosa, Ingrid de Lima

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As nanotecnologias e o direito ambiental : a mediação entre custos e benefícios na construção de marcos regulatórios Tekijä Engelmann, Wilson

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O papel do teletrabalho na transição justa Tekijä Sousa, Duarte Abrunhosa e

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A temática ambiental na formação de pedagogos : perspectiva freireana nos documentos oficiais Tekijä Rivoli, Maria Auxiliadora da Silva

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Potencial de captação de água de chuva em unidades familiares rurais do município de Breves-PA Tekijä Freires, Evelyn Lopes

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A reforma agrária como modalidade de concretização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais Tekijä Alfonsin, Jacques Távora

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Novas aliaças nos mares do sul Tekijä Fioravanti, Carlos

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As ongs e o direito internacional do meio ambiente Tekijä Soares, Guido Fernando Silva

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Abolicionismo e experimentação animal Tekijä Dias, Edna Cardozo

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Estratégias de regulação : a experiência ambiental da União Européia e do Nafta Tekijä Morosini, Fábio

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Estudo da realidade e propostas de ações transdisciplinares para equídeos de tração carroceiros de Maceió - Alagoas Tekijä Escodro, Pierre Barnabé

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Democracia e meio ambiente Tekijä Dias, Edna Cardozo

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O estado de direito socioambiental como condição de possibilidade destinada à tutela do futuro Tekijä Morais, José Luis Bolzan de

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Avaliação de impacto ambiental x estudo de impacto ambiental Tekijä Oliveira, Antônio Inagê de Assis

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Processo estrutural trabalhista e a transição energética justa : os desafios socioambientais a partir da mudança de paradigma no meio ambiente do trabalho e dos ODS 7, 8 e 16 de Ag... Tekijä Rocha, Cláudio Jannotti da

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Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado Tekijä Valente, Patricia Pessôa

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À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental Tekijä Carvalho, Daniela Marques de

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Lula diz que a Amazônia não é só nossa. A nação não concorda! Tekijä Paiva, Luiz Eduardo Rocha

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A responsabilidade por dano ambiental na Itália Tekijä Putti, Pietro Maria

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