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Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural
Được phát hành 2013lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O possível surgimento do coronavírus : a teoria da floresta vazia
Được phát hành 2021lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Được phát hành 2011lấy văn bản
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Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor
Được phát hành 2021lấy văn bản
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Desenvolvimento sustentável : uma visão conciliadora para a concretização de um direito fundamental e um princípio da ordem econômica
Được phát hành 2012lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Terceiro setor e terceira via como mecanismos do desenvolvimento sustentável
Được phát hành 2004lấy văn bản
Artigo de Revista -
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O desenvolvimento do direito ambiental : entraves e oportunidades
Được phát hành 2013lấy văn bản
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Meio ambiente e sustentabilidade : análise sobre questões jurídicas à luz do direito ambiental
Được phát hành 2022lấy văn bản
Artigo de Revista -
11391
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Được phát hành 2016lấy văn bản
Artigo de Revista -
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Direito de superfície no Código civil e no Estatuto da cidade : elementos
Được phát hành 2010lấy văn bản
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Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
Được phát hành 2022lấy văn bản
Artigo de Revista -
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A sustentabilidade como condutora da conservação do patrimônio cultural
Được phát hành 2017lấy văn bản
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Neuralink : entre o desenvolvimento e os neurodireitos
Được phát hành 2024lấy văn bản
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Corporalidade e imaginação : indicações para uma diferenciação ecológica no humanismo
Được phát hành 2021lấy văn bản
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