Ngā hua rapu
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A Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Juridica
I whakaputaina 2003Whiwhi kuputuhi katoa
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Comentarios a Legislacao de Recursos Hidricos do Ceara
I whakaputaina 2003Whiwhi kuputuhi katoa
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Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica
I whakaputaina 2003Whiwhi kuputuhi katoa
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O Procedimento Reparatorio dos Crimes Ambientais no Ambito dos Juizados Especiais Criminais
I whakaputaina 2003Whiwhi kuputuhi katoa
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Contribuicoes para a Gestao da Agua Subterranea no Brasil - Aspectos Legais e Institucionais
I whakaputaina 2005Whiwhi kuputuhi katoa
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A Educacao Ambiental Como Forma de Preservacao do Meio Ambiente: Topicos Juridicos e Educacionais
I whakaputaina 2005Whiwhi kuputuhi katoa
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Direito Ambiental, Um Novo Rumo da Ciencia Juridica: Uma Visao...
I whakaputaina 2005Whiwhi kuputuhi katoa
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Desenvolvimento da Carnicultura em Face da Legislacao Ambiental
I whakaputaina 2005Whiwhi kuputuhi katoa
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O Direito Fundamental ao Meio Ambiente e a Tutela Efetiva contra o Ilicito Ambiental...
I whakaputaina 2005Whiwhi kuputuhi katoa
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A Ineficacia da Pena de Prisao da Cadeia Publica do Municipio de Itabuna - Bahia
I whakaputaina 1994Whiwhi kuputuhi katoa
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A Responsabilizacao Penal das Pessoas Juridicas nos Crimes Ambientais
I whakaputaina 2007Whiwhi kuputuhi katoa
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O Codigo Florestal e Sua Eficacia: com o Legislacao Ambiental
I whakaputaina 2008Whiwhi kuputuhi katoa
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Licenciar e silenciar: análise do conflito ambiental nas audiências públicas do projeto Santa Quitéria, CE
I whakaputaina 2015Whiwhi kuputuhi katoa
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Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
I whakaputaina 2007Whiwhi kuputuhi katoa
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Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao
I whakaputaina 2002Whiwhi kuputuhi katoa
Tese de Doutorado -
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O processo licitatório como mecanismo de proteção socioambiental
I whakaputaina 2007Whiwhi kuputuhi katoa
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A função ambiental da propriedade rural no Brasil
I whakaputaina 1999Whiwhi kuputuhi katoa
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A proteção do meio ambiente pela atuação do sistema interamericano de direitos humanos
I whakaputaina 2013Whiwhi kuputuhi katoa
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