Direito de acesso à informação ambiental no Brasil e o dever estatal de transparência: análise a partir da perspectiva do processo estrutural

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Bibliographic Details
Main Author: Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2022
Assuntos:Direito à informação
Direito ambiental
Direito constitucional
Online Access:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/128077