Direito de acesso à informação ambiental no Brasil e o dever estatal de transparência: análise a partir da perspectiva do processo estrutural

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主要作者: Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão
格式: Dissertação de Mestrado
語言:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2022
Assuntos:Direito à informação
Direito ambiental
Direito constitucional
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