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Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório

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Bibliographic Details
Main Author:	Bustamante, Maria Magalhães de
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2017
Assuntos:	Environmental regulation Environmental licensing Regulation law Environmental licensing legislative proposal Regulação ambiental Licenciamento ambiental Direito da regulação Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Online Access:	https://hdl.handle.net/10438/18430

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