O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Macedo, Amanda Romeiro
Formato: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Idp
Ano:2010
Assuntos:Direito ambiental
Licença ambiental
Princípio federativo
Federalismo
Acceso en liña:https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/121