Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Médium: Tese de Doutorado
Jazyk:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2021
Assuntos:Direito penal ambiental
Estado de direito
Bem jurídico
Estado democrático de direito
Legislação penal
Responsabilidade penal
Proteção ambiental
On-line přístup:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlexandreLuizAlvesDeOliveira_19026.pdf