A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Bibliographic Details
Main Author:	Mohl, Mara de Almeida
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufop
Ano:	2012
Assuntos:	Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos
Online Access:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043

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