A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Dissertação de Mestrado |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Ufop |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos |
| Rochtain ar líne: | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043 |
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